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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Por que a BHTRANS não Pode Multar. Indelegabilidade do Poder de Polícia. Imoralidade Administrativa.
Sérgio Jacob Braga é acadêmico do sétimo período de Direito da PUC Minas / Betim e estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Inconstitucionalidades do CTB (4): Inconstitucionalidade formal e a quem compete multar
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00
Da possibilidade de execução das sentenças meramente declaratórias
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduando em Direito Processual pela LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual
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Doutrina » Trânsito Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Inconstitucionalidades do CTB (1): Incompetência dos municípios para policiar o trânsito
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Inconstitucionalidades do CTB (3): Incompetência dos empregados públicos para a prática dos atos administrativos de autuação.
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 03:00
Direito e ficção: análise jurídica do filme double jeopardy (risco duplo). Direito comparado.
Sérgio Jacob Braga é acadêmico do oitavo período de Direito da PUC Minas / Betim e estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Tropa de elite - Missão dada é missão cumprida
Sérgio Jacob Braga é advogado associado do escritório Cateb, Silvério & Advogados Associados, em
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 16:31
É possível inovar e reter, com poder e controle?
Por David Braga.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 14:31
Reforma Tributária: a gente já sabe quem paga a conta
Por Jacob Arnaldo Wobeto Neto
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2021 - 12:05
Voluntariado corporativo é diferencial para empresas e profissionais
organizações e amplia as habilidades dos colaboradores, afirma o CEO da Prime Talent, David Braga.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2023 - 12:51
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 14:39
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 12:28
Planejamento sucessório: advogado explica o que é e qual a sua importância
Por Sergio Vieira.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 13:48
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2022 - 13:06
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2022 - 16:17
Lei proíbe penhora de bens de Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n.º 14.334, que torna impenhorável os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidas por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 16:52
Maioria dos cursos de Direito tem mais da metade dos alunos reprovados na OAB
Apenas 5,4% das instituições tem pelo menos metade dos alunos aprovados, aponta pesquisa
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 18:06
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 14:54
Advogado comenta a inconstitucionalidade da nova Política Nacional de Educação Especial
Neste ano, foi promulgado o Decreto 10.502/2020, que estabelece uma nova PNEE (Política Nacional de Educação Especial). O texto foi assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro e, desde então, tem gerado discussões entre aqueles que apoiam e aqueles que discordam das mudanças.